Câmara Municipal de Santana do Cariri

Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

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O que é o RGF?

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), voltada à transparência da administração pública. Ele apresenta dados e indicadores que demonstram a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, como os limites com gastos de pessoal, dívidas e resultados fiscais.

Na esfera municipal, como Prefeituras e Câmaras, o RGF deve ser publicado a cada quadrimestre e tem o objetivo de permitir que a sociedade acompanhe e fiscalize o uso do dinheiro público.

LRF(Lei Nº 101, de 4 de maio de 2000)

Contratações (Lei nº 14.133/2021)

Obras (Lei nº 12.527/2011)

Disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira(Lei Nº 131/2009)

Outros

Disponibilização, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira
(Lei Nº 131/2009)